Processo 0809106-90.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809106-90.2024.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KF SERVICOS E DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME TADEU ALBUQUERQUE BARBOSA - AL17154 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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