Processo 0809112-89.2024.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0809112-89.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Genilton de Oliveira Souza - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos autos da ação ordinária nº 0735760-71.2019.8.02.0001, proposta por Genilton de Oliveira Souza. No acórdão rescindendo de págs. 317/332 (origem), o colegiado deu provimento parcial ao re
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