Processo 0809113-43.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Agravo em Execução n.º 0809113-43.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Execução Penal de João Pessoa AGRAVANTE: Claudio Ferreira de Souza ADVOGADO: João Falcone De Melo Neto EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO. HIERARQUIA DAS NORMAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO.
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