Processo 0809116-95.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809116-95.2026.8.15.0000 Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Agravado: Severina da Silva Moreira Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
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