Processo 0809119-13.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0809119-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: NOAH ITALO PEREIRA DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noah Ítalo Pereira dos Santos, representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara competente que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Alagoas, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o forn
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