Processo 0809122-13.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0809122-13.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) MARCOS PEREIRA DOS SANTOS Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145101 EMENTA Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Prescrição não configurada. Dialeticidade observada. Servidor público. Carreira de Assistência Pública à Saúde. Lei nº 5.174/2013. Jornada de referência. Redução de 24 para 20 ho
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