Processo 0809122-40.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809122-40.2021.4.05.8100 APELANTE: REGINA HELENA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE34158 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Regina Helena Martins dos Santos (constante dos autos sob o id. 6187701), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e art. 1.029 do Código de Proc
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