Processo 0809126-06.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO N° 0809126-06.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Santarém (Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOHN LENON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Ramon Barbosa da Cruz) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão
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