Processo 0809133-39.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PLANTÃO CRIMINAL - 2 ° GRAU Processo n. 0809133-39.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal PACIENTE: REGIS COSTA ALVES ADVOGADO DO PACIENTE: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953A IMPETRADO: 2. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. P. V. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Regis Costa Alves. Afirma o impetrante que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente infringido ao disposto nos artigos 129, §13 e 147, §1°, ambos do CP, no dia 30/06/2026 e
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