Processo 0809144-82.2024.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0809144-82.2024.8.10.0029 APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do APELANTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A APELADO: SILAS APOLLO DA SILVA SOUSA Advogado do APELADO: MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA - MA22234-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. VÍCIO
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