Processo 0809145-45.2026.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0809145-45.2026.8.15.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Abuso de Poder] IMPETRANTE: DENYSON ALVES ARAUJO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA EXPEDIDA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). BLOQUEIO POSTERIOR NO MOMENTO DA REN
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