Processo 0809145-64.2021.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0809145-64.2021.8.14.0028 EMBARGANTE: CLEUSA MARIA DA COSTA. ADVOGADA: IENES FLORENTINO DA COSTA. EMBARGADO: CLARO S.A. ADVOGADOS: PAULA MALTZ NAHON; RAFAEL GONCALVES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEUSA MARIA DA COSTA em face de decisão monocrática (ID 31777847) que não conheceu do agravo interno interposto pela parte, posto sua inadmissibilidade para atacar acórdão. Consta dos autos que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CLARO S.A., alegando, em síntese, que, após solicitar o cancelamento de suas linhas telefônicas e quitar integralmente os débitos existentes, passou a sofrer cobranças indevidas, bem como ligações reiteradas de cobrança, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Sobreveio sentença (ID 18900222) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação (ID 18900223 e 18900234). O voto condutor do acórdão recorrido conheceu dos recursos (ID 24258921), mas negou-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, ao reconhecer a ocorrência de cobranças indevidas após o cancelamento das linhas, a configuração de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado, bem como dos critérios de incidência de juros e honorários advocatícios. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno (ID 24916798), sustentando, em síntese, a inadequação da fixação dos honorários advocatícios e do índice de correção monetária, o qual não foi conhecido por inadmissibilidade, ao fundamento de que o recurso foi interposto contra decisão colegiada, hipótese não prevista no art. 1.021 do CPC. O recurso, contudo, não foi conhecido por decisão monocrática (ID 31777847) ao fundamento de sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que manejado contra acórdão colegiado, em desacordo com o disposto no art. 1.021 do CPC, caracterizando erro grosseiro. Nos presentes embargos de declaração (ID 31923058), a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando que o julgado não observou os requisitos formais previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal, especialmente quanto à ausência de indicação expressa da proclamação do resultado do julgamento, da forma de deliberação (unanimidade ou maioria) e da identificação de eventuais votos vencidos, o que, segundo afirma, comprometeria a validade do decisum. Alega, ainda, a nulidade da decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, sustentando que o referido recurso deveria ter sido submetido à apreciação do órgão colegiado competente. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 32035781), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob o argumento de inexistência de vícios no julgado, asseverando tratar-se de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo órgão colegiado. É o relatório. DECIDO Observando que se trata…

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