Processo 0809152-83.2025.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809152-83.2025.8.14.0006 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: LUCIMAURO BARROS DAMASCENO RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLU
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