Processo 0809154-70.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0809154-70.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Maria do Carmo de Oliveira - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, formulado por Maria do Carmo de Oliveira, em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Alagoas, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual da Capital, que julgou parcialmen
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