Processo 0809159-59.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809159-59.2026.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PRROCURADORA: RENATA MAGALHÃES AGRAVADO: MAICA DIESEL LTDA ADVOGADOS: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA - OAB PA18270, DAYHAN DAVIS DINIZ SERRUYA - OAB PA31566 e LUANA ADRIA AMARAL VIANA - OAB PA012468 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVI
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