Processo 0809159-86.2021.8.12.0001

Vistos, etc Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Maria Auxiliadora Leal Capillé em face do Banco do Brasil S/A, na qual narra a autora que ingressou no serviço público em 01/12/1980, permanecendo inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ao aposentar-se em 2013 e sacar integralmente o saldo da conta individual vinculada ao PASEP no valor de R$ 1.504,93, verificou que a quantia era incompatível com seus quarenta anos de contribuições. A

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