Processo 0809163-18.2024.8.19.0036
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo:0809163-18.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO RODRIGUES LIMA GOES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência, proposta por OTÁVIO
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