Processo 0809169-24.2023.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº: 0809169-24.2023.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO WILSON ARAÚJO ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO WILSON ARAÚJO ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenação Pecuniária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade no percentu
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