Processo 0809169-57.2026.8.12.0001

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

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