Processo 0809177-50.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809177-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Agravada: GILVANIA DA SILVA OLIVEIRA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0809177-50.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e como parte recorrida GILVANIA DA SILVA OLIVEIRA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a determinação de exclusão integral do perfil @renandos128, mantendo, contudo, a obrigação de remoção das postagens individualizadas por URL, tal como indicadas na petição inicial, bem como restringir a obrigação de fornecimento de dados pela agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta) aos registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quais sejam, endereço IP, data e hora de acesso, não sendo possível a exigência de dados pessoais que extrapolem os limites legais. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REDE SOCIAL. CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR URL. EXCLUSÃO INTEGRAL DE PERFIL. DESPROPORCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LIMITAÇÃO A REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO PERFIL @RENANDOS128 NO INSTAGRAM, A EXCLUSÃO DE POSTAGENS INDIVIDUALIZADAS POR URL, O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO DO USUÁRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO INTEGRAL DE PERFIL EM REDE SOCIAL QUANDO INDIVIDUALIZADO O CONTEÚDO OFENSIVO; (II) ESTABELECER SE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES PODE SER COMPELIDO A FORNECER DADOS PESSOAIS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO MARCO CIVIL DA INTERNET; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER HARMONIZADA COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS INDIVIDUALIZADOS.4) A EXCLUSÃO INTEGRAL DE PERFIL EM REDE SOCIAL CONSTITUI MEDIDA EXTREMA, SOMENTE JUSTIFICÁVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE TODO O CONTEÚDO DA CONTA É ILÍCITO OU QUE A SIMPLES RETIRADA DAS POSTAGENS NÃO É SUFICIENTE PARA CESSAR AS VIOLAÇÕES.5) A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS DAS POSTAGENS OFENSIVAS TORNA DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL A EXCLUSÃO TOTAL DO PERFIL, POR ATINGIR DE FORMA EXCESSIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO USUÁRIO.6) O MARCO CIVIL DA INTERNET LIMITA A OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES À GUARDA E AO FORNECIMENTO, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, APENAS DOS REGISTROS DE ACESSO, CONSISTENTES EM ENDEREÇO IP, DATA E HORA.6) A EXIGÊNCIA DE DADOS PESSOAIS COMO NOME, ENDEREÇO, TELEFONE…

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