Processo 0809179-62.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809179-62.2024.4.05.8000 APELANTE: ADRIANA LEAL DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAIS ELIAS CORREA - SP351016 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY - SP344316 APELADO: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROMIALGIA. DOR CRÔNICA. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMP
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