Processo 0809179-66.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0809179-66.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: JAIR MARCOS DE ALMEIDA Endereço: Passagem Vita Maués, Resd. Maranata, 269, Casa 06, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-650 PARTE REQUERIDA: Nome: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221, Andar 17/18/19/26, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-902 SENTENÇA O relatório é dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A gratuidade processual fica deferida à autora, conforme disposição do artigo 54 da Lei 9.099/1995. O autor, JAIR MARCOS DE ALMEIDA, ajuizou ação indenizatória em face da requerida CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LDTA., alegando que, após mudar-se para o Estado do Pará, solicitou o cancelamento do serviço de pedágio rodoviário. Sustenta que a ré ofereceu a isenção de mensalidades para que mantivesse o plano ativo, o que foi aceito. Contudo, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, recebeu cobranças indevidas de mensalidades nos valores de R$ 100,09 e R$ 51,00. Diante disso, solicitou o cancelamento definitivo, mas continuou a receber ligações de cobrança insistentes sob a alegação de pendências financeiras, as quais afirma ter quitado. Requer a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o autor manteve contrato ativo de 04/12/2023 a 26/02/2025. Sustenta que as faturas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 foram liquidadas em 26/02/2025, data em que o cancelamento foi efetuado. Aduz que a fatura com vencimento em 28/02/2025, no valor de R$ 51,38, restou em aberto, mas foi baixada por liberalidade e boa-fé da empresa. Defende a regularidade das cobranças com base nos termos contratuais e a ausência de ato ilícito ou de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré figura como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14, caput, do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Além disso, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pelo autor e sua evidente hipossuficiência técnica e informacional frente à fornecedora, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor. Assim, competia à ré comprovar a regularidade das cobranças realizadas, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL No mérito, a controvérsia restringe-se à análise da legitimidade das cobranças de mensalidades/anuidades realizadas pela ré nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, bem como à…

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