Processo 0809181-71.2026.8.12.0001

Decisão: (...) Do exposto, com fulcro no artigo 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar pleiteada e determino que a autoridade coatora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga e matrícula na escola mais próxima da residência familiar para a parte impetrante K. V. do P. G. Defiro os benefício

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