Processo 0809186-93.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ainda que possível a execução da multa fixada à titulo de astreintes, pelo rito da execução de sentença por quantia certa, observa-se que a pretensão do credor decorre de um suposto descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, necessário obediência ao princípio do cont
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