Processo 0809191-46.2024.8.15.0731
TJPB • Arrolamento Sumário
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. EXCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ÚNICO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de arrolamento sumário cumulada com pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva proposta pelo companheiro sobrevivente em face do espólio. O autor pleiteia o reconhecimento do vínculo familiar mantido por 17 anos e a con
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