Processo 0809192-25.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809192-25.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, EDMILSON INACIO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRELINO NOGUEIRA RABELO - AM13032 APELADO: EDMILSON INACIO DA SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRELINO NOGUEIRA RABELO - AM13032 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA MARINHA. EXCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (C-ASEMSO/2024). PARECER DESFAVORÁVEL DA CPP. TRANSAÇÃO PEN
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