Processo 0809194-51.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BMP de Sousa Comercial Ltda. em face de ato atribuído à Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte, consubstanciado na Portaria-SEI nº 585/2026, posteriormente republicada por incorreção, por meio da qual fo
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