Processo 0809195-74.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0809195-74.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTES: Cássio Lacerda Pinto (OAB/PB 28.254) e Dênis Caxias de Lacerda (OAB/PB 28.696) PACIENTES: Vitor Manoel Oliveira Vieira e Giselle Emilly Barbosa da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coremas DIREITO PROCESSUAL PEN
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