Processo 0809196-56.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809196-56.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. E. B. J., menor impúbere, representado por sua genitora, RENALE PEREIRA SOARES, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A parte autora sustenta, em síntese, a nu
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