Processo 0809197-08.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809197-08.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA BETER S A, FREIRE, FARIAS E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME AGRAVADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
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