Processo 0809199-56.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho de fl.62: "Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão formulada na inicial também é objeto de execução fiscal em trâmite perante outro juízo, de modo que a decisão acerca da exigibilidade do crédito seria daquele juízo, sob pena de violação às regras de competência e grave risco de d
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