Processo 0809201-30.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809201-30.2023.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA DE VASCONCELOS CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELA GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - PE41319 ADVOGADO do(a) APELADO: CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA - PE20464-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADI
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