Processo 0809201-86.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0809201-86.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Agravante: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Agravado (a): JOAQUIM BATISTA DO CARMO Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 09/07/2026 RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face da decisão proferida nos autos nº 7007374-36.2026.8.22.0005, em trâmite perante o 1º Juizado Espec
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