Processo 0809202-74.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Protesto e negativação indevidos. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para: (i) condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, contados de s
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