Processo 0809204-36.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0809204-36.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Boqueirão Processo referência : 0802657-78.2025.8.15.0981 Impetrantes : Bartolomeu Correia Lima Filho (OAB/PB nº 33.628) e Diego Rafael Macêdo de Oliveira (OAB/PB nº 18.670) Impetrado : Juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão P
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