Processo 0809205-15.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0809205-15.2026.8.20.5001 Parte autora: JACIRA TEIXEIRA ROCHA DE OLIVEIRA Parte ré: Município de Natal DECISÃO 1. Mantenho o decisório de Id. 181864353 por seus próprios f

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