Processo 0809206-97.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0809206-97.2026.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GARCIA FERREIRA DE ARAUJO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DE ESTÁGIOS CURRICULAR OBRIGATÓRIO E EXTRACURRICULAR NÃO OBR
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