Processo 0809207-64.2023.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0809207-64.2023.8.14.0051 Crimes tipificados: Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉ: JÉSSICA FREITAS DOS ANJOS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, pela 4ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e Entorpecentes de Santarém/PA, em face de JÉSSICA FREITAS DOS ANJOS, brasileira, natural de Manaus/AM, portadora do CPF nº XXX.X
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