Processo 0809210-95.2024.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0809210-95.2024.8.18.0140 EMBARGANTE: ERISVALDO CAVALCANTE LIMA, EVANGELISTA DA SILVA LIMA FILHO Advogado(s) do reclamante: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ, ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS
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