Processo 0809214-21.2026.8.19.0210

TJRJ • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0809214-21.2026.8.19.0210
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo nº0809214-21.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa no valor de R$10.926.33, pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios. I)Não se tratando de pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nem mesmo de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, deve a pessoa jurídica Autora obrigatoriamente comprovar o porte legal próprio das microempresas e empresa

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