Processo 0809216-08.2019.8.15.2001

1.DEFIRO o pedido para determinar a cessação dos descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, a partir de 17/12/2025, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para imediato cumprimento; 2.INDEFIRO o pedido de restituição dos valores eventualmente descontados após o falecimento

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