Processo 0809216-13.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0809216-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0711888-22.2022.
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