Processo 0809217-94.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809217-94.2026.8.20.0000 Polo ativo ACACIO COSTA DE LIMA Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO Polo passivo PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra dec
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