Processo 0809222-68.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809222-68.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. NANCY MOURA DE OLIVEIRA, NADIR MOURA DE OLIVEIRA e JANDUHY MOURA DE OLIVEIRA apresentaram pedido de habilitação em razão do falecimento de INÁCIO MACHADO DE OLIVEIRA. O objetivo é a sucessão processual para o recebimento de valores decorrentes do Precatório nº 0003112-91.1997.8.15.0000. Os requer
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