Processo 0809225-16.2026.8.14.0040
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0809225-16.2026.8.14.0040 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e ESTADO DO PARÁ requerendo o provimento jurisdicional, a fim de garantir efetivação do direito à saúde. A inicial foi receb
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