Processo 0809232-30.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809232-30.2021.4.05.8200 APELANTE: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574 APELADO: CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A., FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por CPO - CENTR
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