Processo 0809241-34.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Processo nº 0809241-34.2026.8.14.0051 Requerente: Extra Máquinas S/A Requerido: Município de Santarém Decisão Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com ação anulatória de débito fiscal e consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Extra Máquinas S/A, qualificada nos autos, em face do Município de Santarém. A parte autora sustenta, em síntese, que as NFS-e nº 02, 03 e 04, emitidas em 02/12/2025, teriam sido substituídas
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.