Processo 0809245-03.2026.8.15.0000

TJPB • Revisão Criminal

Tribunal
Número CNJ
0809245-03.2026.8.15.0000
Classe
Revisão Criminal
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA REVISÃO CRIMINAL - 0809245-03.2026.8.15.0000 REQUERENTE: M. J. P. B. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406-A REQUERIDO: M. P. D. E. D. P. -. P. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INÉRCIA DA DEFESA. DEFICIÊNCIA N

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