Processo 0809247-90.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0809247-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Hospimetal Indústria Metalúrgica de Equipamentos Hospitalares Ltda Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Mato Grosso do Sul EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃ
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