Processo 0809248-41.2023.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Tribunal
Número CNJ
0809248-41.2023.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Advogados
JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHOAdvogado
Última movimentação
Vistos. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na forma do §2º do art. 8º da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça e de acordo com a Portaria n. 867/2016 da Vice-Presidência do TJMS. Prossiga-se como determinado.
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